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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 15:45
Associado punido por mau comportamento não deve ser indenizado
Estudante teve entrada em clube proibida por um período de 30 dias
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 17:30
Empregado dispensado por faltas consegue reverter justa causa
Faltas já haviam sido punidas com suspensões
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2022 - 12:06
Projeto concede auxílio financeiro a responsável legal de pessoa com deficiência
Proposta visa mitigar a inércia governamental em assegurar melhores condições para essas famílias.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2020 - 16:52
Projeto altera legislação penal para ampliar punição de crime cibernético
Pena será de 6 a 12 anos de prisão se da invasão resultar indisponibilidade de dados.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2013 - 10:15
Primeiro recurso contra decisão do mensalão pede pena menor para condenado
Ele foi condenado a seis anos e dois meses de prisão, além de multa de R$ 494 mil, por corrupção ativa e lavagem de dinheiro
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 14:36
Condenados por lei mais severa obtêm ordem de soltura
Os autores do HC foram presos em flagrante em 2006, quando o rito processual previsto na Lei 6.368/76, mais severo, já havia sido revogado pela Lei nº 10.409/2002
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2018 - 11:14
Estado indenizará por atraso de verba que contribuiu para morte de bebê
O valor da indenização foi fixado em R$ 15 mil.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2013 - 16:45
Medicamento não registrado pela Anvisa deve ser fornecido
Parte comprovou que é o único tratamento existente e o paciente encontra-se em risco
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 14:16
Confissão não abranda medida socioeducativa
O adolescente pediu aplicação da liberdade assistida combinada com medidas protetivas, isto é, inclusão em programas comunitários ou de auxílio à família e aos adolescentes e também programas de profissionalização
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2019 - 18:02
Comissão aprova aumento de penas para incitação e apologia ao crime
O projeto será analisado agora pelo Plenário da Câmara. Se for aprovado sem mudanças, poderá ir à sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2016 - 09:09
De acordo com decisão do STJ, falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado
A permanência no regime fechado caracteriza constrangimento ilegal ao preso, uma vez que ele não pode ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 14:39
Adolescentes cumprirão medida socioeducativa de internação por homicídio qualificado
Os jovens esfaquearam e mataram um homem que lhes devia dinheiro por conta do tráfico de entorpecentes que promoviam no bairro em que moravam
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2021 - 13:05
Projeto duplica pena para tortura cometida contra crianças e gestantes
Autor da proposta lembra recente caso de uma criança mantida acorrentada em Campinas para pedir o aumento da pena.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 11:10
Vigia e vigilante. Diferenciação.
A função do vigilante se destina precipuamente a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos. Não pode ser confundida com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2006 - 10:13
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2020 - 16:59
TJDFT mantém condenação de acusado preso com mil comprimidos de ecstasy
Ele foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 17:07
União, estado e município respondem por custeio de medicamento para hipossuficiente
Cidadã apelou de sentença que declarou a ilegitimidade da União para responder a uma ação ajuizada por ela
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2008 - 15:45
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 13:06
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 14:49
Empresa de ônibus condenada a conceder passe livre
O objetivo do autor da ação, que é portador da Síndrome de Von Recklinghausen, era obter o benefício para não ampliar seus altos gastos por conta do tratamento que realiza